Questão FC412282
Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.
- As alíquotas de IPVA para micro-ônibus são as mesmas aplicáveis a veículos utilitários.
- O recolhimento do IPVA de veículos novos deve ser efetuado em cota única nos prazos indicados em ato do secretário de estado da fazenda estadual.
- O pagamento à vista dos débitos de IPVA enseja a redução de até 95% do valor do imposto devido.
- O recolhimento do IPVA em outra unidade da Federação não dispensa novo pagamento do imposto para o estado de Sergipe.
- Em caso de perda total do veículo por sinistro, roubo ou furto, se ocorrida após o recolhimento do IPVA, é possível a restituição proporcional do valor do imposto pago.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação do Estado de Sergipe prevê que, ocorrendo perda total do veículo por sinistro, roubo ou furto, o IPVA deverá ser apurado por duodécimos ou fração, considerando a data do evento (Lei n.º 7.655/2013 e Decreto n.º 29.684/2014).
Na prática, isso significa que só é devido o imposto proporcional ao período em que o veículo esteve à disposição do proprietário no exercício fiscal; se o imposto foi recolhido integralmente antes da perda, cabe a restituição proporcional do valor correspondente ao período posterior ao evento.
Exemplo prático: se o imposto anual é \(I\) e a perda ocorreu após \(n\) meses do ano, a restituição aproximada será \(R = I \times \dfrac{12-n}{12}\), observadas regras e documentos exigidos pelo Fisco para requerer o crédito.
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