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Questão FC412283

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

  1. Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF não constituem receita desse fundo e devem ser vertidos ao Tesouro estadual.
  2. A empresa que não pagar, por três meses, ainda que não consecutivos, o percentual do benefício fiscal destinado ao FEEF perderá, em caráter definitivo, tal benefício fiscal.
  3. As empresas beneficiadas pelo PSDI estão desobrigadas de recolher ao FEEF encargo sobre o benefício fiscal relativo àquele programa.
  4. Constitui receita do FEEF o encargo correspondente a 10% do valor do benefício fiscal concedido no âmbito do PSDI, percentual a ser pago por toda empresa inscrita no Simples Nacional.
  5. Em caso de extinção do FEEF, o saldo eventualmente existente será revertido aos seus financiadores, incluídas as empresas que recolheram o encargo atrelado ao benefício fiscal gozado no âmbito do PSDI.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a legislação, a ausência de recolhimento do percentual do benefício fiscal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal por 03 (três) meses, consecutivos ou não, acarreta a perda definitiva do incentivo ou benefício concedido à empresa.

O dispositivo legal é claro ao vincular a sanção ao descumprimento continuado da obrigação de recolhimento: trata‑se de medida sancionatória prevista na Lei Estadual nº 8.180/2016 (art. 5º) e reafirmada no Decreto nº 30.479/2017 (art. 5º, parágrafo único).

Na prática, isso significa que três faltas de pagamento do encargo destinado ao FEEF, mesmo intercaladas, resultam na perda definitiva do benefício fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou multas. Portanto, o controle dos recolhimentos é essencial para preservar o incentivo.

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