Questão FC412284
Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019. I A emissão da primeira via da cart
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.
I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei estadual n.º 8.638/2019 prevê expressamente a isenção da TFSD para a 1ª via da carteira de identidade.
O dispositivo normativo traz, em seu anexo destinado ao Instituto de Identificação, uma lista de hipóteses de isenção, na qual a primeira via do documento figura de forma clara.
Na prática, isso significa que o usuário não deve recolher a taxa estadual ao solicitar a emissão inicial da carteira de identidade; a serventia ou setor responsável deve abster‑se de exigir o pagamento, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.
Portanto, a alternativa I está fundamentada em previsão legal específica e traduz a regra de não cobrança da TFSD nessa hipótese.
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