Questão FC412285
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida
- após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
- após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 8.638/2019 estabelece que a TFSD deve ser recolhida antes da ocorrência dos atos ou fatos sobre os quais incide.
Esse regime prévio tem por objetivo assegurar que a prestação do serviço público ou a atividade de fiscalização ocorra com a regularidade financeira exigida, evitando a fruição de atos sem a devida contraprestação tributária.
Além disso, a norma confere à Secretaria de Estado da Fazenda a atribuição de controlar o sistema de arrecadação da taxa, garantindo uniformidade na cobrança, emissão de guias e fiscalização do cumprimento.
Na prática, isso significa que o pagamento da TFSD é condição para a atuação administrativa vinculada ao fato gerador, cabendo à Fazenda estadual organizar e fiscalizar esse procedimento.
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