Questão FC412286
Tendo em vista que o Governo do Estado de Sergipe instituiu a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), definindo seus contribuintes e seus responsáveis, considere
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo em vista que o Governo do Estado de Sergipe instituiu a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), definindo seus contribuintes e seus responsáveis, considere as seguintes situações hipotéticas.
I Frederico é beneficiário direto do serviço estadual prestado, mas não é caracterizado seu contribuinte.
II Fernando concorreu efetivamente para o não recolhimento total da taxa.
III Rodrigo é agente público do estado e prestou serviço estadual com insuficiência do pagamento da respectiva TFSD, sem que houvesse ato autorizativo do Poder Executivo.
Nessas situações hipotéticas, considera(m)-se solidariamente responsável(eis) pelo pagamento da TSFD e dos acréscimos legais
- Frederico, Fernando e Rodrigo.
- Frederico e Fernando, apenas.
- Fernando e Rodrigo, apenas.
- Rodrigo e Frederico, apenas.
- Rodrigo, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão exige identificação dos sujeitos que, segundo a Lei nº 8.638/2019, respondem solidariamente pelo pagamento da TFSD e acréscimos legais.
Frederico, na condição de beneficiário direto do serviço estadual que não se caracteriza como contribuinte, responde solidariamente, pois a norma responsabiliza quem aufere diretamente o serviço mesmo quando não é o sujeito passivo principal.
Fernando, por ter concorrido efetivamente para o não recolhimento total da taxa, também é responsabilizado: a lei alcança quem presta qualquer contribuição para a mora ou inadimplemento.
Rodrigo, como agente público que prestou o serviço com insuficiência de pagamento da TFSD (sem ato autorizativo do Executivo), igualmente responde solidariamente, por ter praticado o ato decorrente do poder de polícia sem o recolhimento devido.
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