Questão FC412287
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei es
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Item I está correto porque a Lei Estadual nº 9.167/2023 veda expressamente a utilização de dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte para o cálculo das parcelas no parcelamento previsto.
Em termos práticos, isso significa que a adesão ao parcelamento não autoriza a individualização do valor das prestações com base na situação econômico‑financeira do devedor; as condições e critérios de cálculo estão fixados pela própria norma, garantindo uniformidade e previsibilidade no tratamento dos débitos.
Portanto, optar pelo parcelamento não confere autoridade ao Fisco para ajustar parcelas segundo informações patrimoniais ou contábeis do contribuinte, devendo observar-se os parâmetros legais estipulados.
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