Questão FC412288
De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final.
- Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE.
- O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.
- O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
- O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto estadual nº 21.400/2002 estabelece que, para fins de creditamento do ICMS, o conceito de ativo permanente exclui expressamente as mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel (Art. 49, §2º).
Na prática, isso significa que materiais e bens que serão incorporados à construção ou reforma de imóvel não se qualificam como ativo permanente para gerar crédito fiscal, independentemente da vida útil.
Consequentemente, o contribuinte não pode apropriar crédito de ICMS sobre essas mercadorias; o custo desses insumos integra o valor do imóvel ou da obra sem redução via crédito tributário.
Essa previsão busca evitar o creditamento do imposto sobre bens que deixam de circular comercialmente ao serem incorporados permanentemente ao imóvel.
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