Questão FC412290
No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.
I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas o item II está correto porque o ordenamento legal do PSDI exclui expressamente o alcance dos benefícios fiscais, na modalidade apoio fiscal, sobre o ICMS retido por substituição tributária.
Essa vedação consta no Decreto nº 29.935/2014, que regula o PSDI, dispondo que o benefício fiscal previsto no decreto não se aplica ao ICMS retido por substituição tributária (art. 5º, § 20, II).
Logo, a afirmativa II reflete fielmente a norma regulamentar: embora o PSDI preveja benefícios fiscais, tais benefícios não alcançam o montante de ICMS devido na sistemática de substituição tributária.
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