Questão FC412291
Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017. I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D é correta porque reconhece como verdadeiras as sentenças II e III, conforme o Decreto n.º 30.479/2017.
ICMS diferido sobre importação de bens de capital novos não sofre a incidência do encargo percentual do FEEF. O decreto prevê expressamente a não aplicação desse percentual ao benefício do diferimento nas importações e ao diferimento do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais relacionadas aos referidos bens, preservando incentivos para investimentos industriais e similares.
O recolhimento do encargo percentual devido ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Essa forma de pagamento é estabelecida pelo próprio decreto como obrigatória para a arrecadação do fundo.
Portanto, a letra D está correta por reconhecer que II e III refletem o disposto no decreto.
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