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Questão FC412294

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)

FCC · 2018

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

  1. local em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.
  2. local poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.
  3. veículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.
  4. local não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.
  5. veículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código Tributário do Estado do Tocantins reconhece expressamente que o veículo empregado na captura de pescado integra o conceito de estabelecimento.

Isso significa que, para fins de ICMS, não se exige que o local seja imóvel: o bem móvel passa a ser considerado estabelecimento autônomo quando exerce atividade econômica de produção/coleta de mercadoria.

O dispositivo alcança inclusive operações realizadas em vias fluviais, de modo que barcos e embarcações usados na pesca são equiparados a locais de atividade.

Como consequência prática, tais veículos respondem por obrigações tributárias relativas às operações por eles realizadas, sujeitando-se aos deveres de documentação e ao regime do imposto.

Em suma: a lei amplia o conceito de estabelecimento para abarcar veículos que realizam a atividade de captura de pescado, independentemente do ambiente (terra ou água).

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