Questão FC412297
A Lei estadual nº 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo- tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo- tributários. De acordo com o artigo 5o dessa l
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
FCC · 2018
A Lei estadual nº 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo- tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo- tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para
- arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.
- manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
- ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.
- sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.
- fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Representação Fazendária tem, entre suas funções, manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário cuja competência originária é do COCRE.
Isso significa que, quando um contribuinte requer devolução de valores pagos indevidamente em processo que tramita no COCRE, a Representação atua formalmente para analisar o pedido, emitir parecer técnico-jurídico e expor a posição da Fazenda sobre a procedência ou não da restituição.
Tal manifestação busca resguardar o interesse público e a legalidade do pagamento, avaliando requisitos materiais e jurídicos do indébito (ex.: pagamento indevido, erro ou ausência de fato gerador) e subsidiando a decisão colegiada do COCRE.
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