Questão FC412331
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
- A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.
- Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.
- As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
- Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.
- Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF reconhecem, de forma vinculante, que certas operações são consideradas essenciais para efeitos de seletividade do ICMS.
A Lei Complementar (art. 32‑A da LC 87/96) qualifica as operações relativas a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como de bens e serviços essenciais, ou seja, não aptas a figurar como supérfluas.
Em consequência, quando o Estado adota a técnica da seletividade do ICMS, as alíquotas incidentes sobre essas operações não podem ser superiores às aplicáveis em geral; decisão do STF (Tema 745) consolidou esse entendimento como parâmetro vinculante.
Portanto, por força de lei e de jurisprudência, tais operações gozam de proteção normativa contra majoração relativa do ICMS.
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