Questão FC412332
A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.
- A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
- A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
- A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.
- A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto a concessão quanto a revogação de benefícios fiscais exigem observância do princípio da legalidade, nos termos do art. 150, §6º, da CF: tratam‑se de medidas que só podem ser dispostas por lei específica.
No entanto, a exigência da anterioridade (geral e nonagesimal previstas no art. 150, III, alíneas b e c) incide apenas sobre a revogação. Isso porque a revogação pode configurar aumento indireto do tributo — situação em que há necessidade de respeitar prazos temporais para cobrança.
O STF consolidou esse entendimento, reconhecendo que, quando a revogação eleva a carga tributária (ex.: ICMS), impõe‑se a observância da anterioridade. Assim, exige‑se lei para ambas as medidas, mas apenas a revogação está condicionada às modalidades de anterioridade.
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