Questão FC412333
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
- O envio das certidões de dívida ativa para a formalização do protesto ou ajuizamento da ação executiva pressupõe a notificação do sujeito passivo, ainda que este já tenha sido intimado por ocasião da decisão final proferida no processo administrativo.
- O pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha à dos embargos de declaração do processo civil, poderá ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma única vez.
- Pedido de revisão de decisão proferida em primeira instância é cabível e deve ser dirigido à autoridade responsável pelo pronunciamento de tal decisão.
- A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poderá ser sumulada, por proposta do presidente desse órgão, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescindível a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.
- As decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O pedido de esclarecimento, previsto na Lei estadual nº 18.877/2016, tem natureza idêntica aos embargos de declaração do processo civil: é um meio aclaratório destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).
Por se tratar de instrumento voltado apenas à integração ou correção do julgado, não se presta a rediscutir o mérito. A lei veda a multiplicidade desses pedidos: o requerimento pode ser interposto uma única vez, evitando assim protelação do processo e garantindo estabilidade da decisão.
Se acolhido, o pedido altera ou complementa a decisão original, conferindo-lhe maior clareza e eficácia; se rejeitado, segue-se a via recursal própria prevista na legislação.
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