Questão FC412340
A Lei Estadual nº 12.949/2014 instituiu, a partir de sua entrada em vigor, mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, estabelecendo provisões de encargos traba
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FCC · 2024
A Lei Estadual nº 12.949/2014 instituiu, a partir de sua entrada em vigor, mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, estabelecendo provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. E para cumprimento do que estabelece a norma legal em foco,
- os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial ou privado, determinando os termos para abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.
- a assinatura do contratõó de prestação de serviços entre o órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame, dar-se-á após a abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, pela empresa contratada, com assinatura de autorização para que o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e ao termo de vinculação da movimentação dos valores depositados à prévia autorização do Poder Público.
- deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços lerceirizados O percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial.
- nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto em até 30 dias após o término do contrato.
- o edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados deverão prever a obrigação de que a empresa contratada adote as providências para abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, ficando o Poder Público responsável pelas respectivas taxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta corrente vinculada, na forma do regulamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Estadual nº 12.949/2014 determina a retenção mensal sobre o valor faturado pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados, correspondente às provisões de encargos trabalhistas (férias, abono de férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa) e à incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono e 13º.
O montante retido deve ser depositado exclusivamente em banco público oficial, garantindo destinação específica para pagamento dessas obrigações e possibilitando fiscalização e controle pelos órgãos estaduais.
Na prática, a retenção é calculada sobre cada fatura: \( \text{retenção} = \text{valor faturado} \times \text{percentual das provisões} \). Esses recursos não se confundem com receita livre da contratada e devem ser geridos para quitação dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Trata‑se de medida de proteção ao patrimônio público e aos direitos trabalhistas, reduzindo risco de inadimplência e fraudes.
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