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Questão FC417652

Cessará, para os menores, a incapacidade civil: I. Pelo casamento. II. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FCC · 2024

Cessará, para os menores, a incapacidade civil:

 

I. Pelo casamento.

 

II. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

 

Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I , II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque descreve hipóteses de emancipação que cessam a incapacidade civil previstas no art. 5º, parágrafo único do Código Civil.

I. A emancipação por concessão dos pais exige instrumento público (ou sentença judicial, ouvido o tutor) e aplica‑se ao menor com 16 anos completos, permitindo-lhe praticar atos da vida civil.

II. O casamento do menor gera emancipação legal, conferindo imediatamente capacidade de exercício, ainda que permaneça menor de idade.

III. A emancipação decorrente do estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego opera quando, aos 16 anos, o menor dispõe de economia própria em razão dessas atividades.

Em todos os casos o menor permanece menor, mas adquire aptidão para os atos da vida civil.

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