Questão FC417656
O Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes os
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2023
O Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes os
- excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
- pródigos e os viciados em tóxico.
- que, por enfermidade ou deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
- menores de 16 anos.
- que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Na prática, isso significa que quem tem menos de 16 anos não pode praticar atos jurídicos por conta própria: precisam de representação (normalmente pelos pais ou pelo representante legal) para celebrar contratos, alienar bens ou praticar outros atos da vida civil.
Os atos realizados sem a necessária representação estão sujeitos às consequências jurídicas próprias da incapacidade, podendo ser anulados, até que haja a regularização por quem represente o menor.
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