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Questão FC417659

A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo: I. A emancipação feita em documento escrito e assinado

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FCC · 2022

A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:

 

I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.

 

II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.

 

III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. II.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. I e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a emancipação parental exige instrumento público quando realizada pelos pais, conforme o art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil. Essa forma voluntária é aplicável ao menor que já tenha 16 anos completos e ainda não atingiu a maioridade (18 anos incompletos), pois a emancipação só produz efeito dentro dessa faixa etária.

Já a emancipação praticada pelo tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial, também prevista no mesmo dispositivo legal, sendo necessária sentença que declare a cessação da incapacidade do tutelado, observada a idade mínima legal.

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