Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), o Código Civil passou a prever como causa de incapacidade absoluta os menores de 16 anos.

Isso significa que tais menores são considerados incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dependendo de representação por seus pais ou responsáveis para praticar negócios jurídicos.

Na prática, atos praticados por quem tem essa incapacidade só produzem efeitos quando realizados por quem os representa ou quando depois forem confirmados pelos representantes legais.

O fundamento é a falta de aptidão, por idade, para manifestar vontade com segurança e compreender consequências jurídicas relevantes.