Questão FC417664
Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por c
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de deficiência mental, tem o discernimento reduzido.
De acordo com a atual redação do Código Civil,
- Letícia é relativamente incapaz, ao passo que Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.
- Letícia e Fernando são relativamente incapazes.
- Letícia e Fernando são absolutamente incapazes.
- nem Letícia, nem Fernando incorrem em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.
- Letícia é relativamente incapaz, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando é absolutamente incapaz.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letícia é relativamente incapaz e Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, conforme a redação atual do Código Civil.
Letícia, aos 17 anos, enquadra‑se no grupo dos maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4º, I) e, além disso, possui enfermidade mental que a impede, de modo permanente, de exprimir sua vontade (art. 4º, III). Essas duas hipóteses autorizam a declaração de incapacidade relativa para certos atos.
Fernando, embora tenha deficiência mental com discernimento reduzido, é maior e a simples deficiência não constitui mais causa legal de incapacidade. Com a promulgação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a condição de deficiência deixou de ser prevista como causa automática de incapacidade civil.
Em suma: Letícia é relativamente incapaz; Fernando conserva sua capacidade civil.
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