Questão FC417670
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2021
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
- nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
- oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
- oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
- proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
- represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A medida adequada é que a Defensoria Pública proponha ação de emancipação judicial em favor de Fábio, de modo a suprimir sua incapacidade relativa e torná‑lo apto a praticar atos da vida civil.
O fundamento está no art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, que admite a emancipação por sentença judicial quando a concessão pelos pais não é possível. Como Fábio tem 16 anos e é órfão, a via judicial é cabível para antecipar os efeitos da maioridade.
O efeito da sentença é a aquisição da capacidade civil plena: o menor continua sendo menor, mas passa a ser absolutamente capaz para celebrar contratos, requerer benefícios e habilitar‑se no programa habitacional. A Defensoria atua legitimada para promover essa tutela jurídica.
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