Questão FC417689
Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2023
Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade
- não abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas
- asseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.
- são extintos com a morte da pessoa natural.
- são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
- vedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz o princípio do art. 11 do Código Civil: os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis.
Isso significa que tais direitos são inerentes à pessoa e não se transferem a terceiros nem por sucessão, e o titular não pode renunciar ao seu exercício de forma a esvaziar a proteção que a lei lhe confere.
A norma admite exceções legais: a ordem jurídica pode autorizar, em situações específicas, transmissões, autorizações ou disposições relativas a certos aspectos (por exemplo, autorizações de uso de imagem, normas sobre transplantes ou regras especiais sobre direitos autorais).
A expressão sobre a limitação voluntária reforça a ideia de indisponibilidade, salvo previsão legal. Portanto, a alternativa está correta.
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