Questão FC417691
Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização
- extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.
- judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.
- extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que Luiza pode alterar o prenome e a marcação de sexo extrajudicialmente, fundamentada na decisão do STF na ADI 4275 e na tese do Tema 761.
Isso significa que o cartório pode promover a retificação do registro a partir da declaração de vontade da própria pessoa, sem exigir cirurgia, tratamento hormonal ou laudos psicossociais.
O critério é a autoidentificação: bastam documentos e a manifestação escrita que comprovem a intenção de alteração, observando-se procedimentos do registro civil.
Além disso, a alteração deve ser averbada no assento de nascimento, com proteção ao sigilo sobre a origem do ato, garantindo o direito ao nome e à dignidade.
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