Questão FC417696
De acordo com o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
- irrenunciáveis, intransmissíveis e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
- transmissíveis, porém irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- irrenunciáveis, porém transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- transmissíveis, porém irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
- irrenunciáveis, porém transmissíveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 11 do Código Civil dispõe que, salvo nos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
Isso significa que tais direitos — vinculados à dignidade da pessoa (nome, imagem, vida privada, honra etc.) — não podem ser transferidos para outrem nem herdados: pertencem à própria pessoa enquanto pessoa.
Também não podem ser objeto de renúncia: o titular não pode abrir mão definitivamente desses direitos, pois isso atentaria contra sua dignidade e proteção legal.
A vedação à limitação voluntária impede que o indivíduo imponha restrições permanentes ao exercício desses direitos, ressalvadas exceções expressas em lei.
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