Questão FC417699
Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2021
Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,
- a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial, sem a cobrança de emolumentos.
- a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.
- os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.
- a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.
- de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes; contudo, pressupõe parecer de equipe multidisciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o nome é protegido como direito da personalidade, ou seja, indisponível e ligado à identidade da pessoa.
A revelia do cônjuge em ação de divórcio gera apenas presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor; não equivale a concordância tácita sobre direitos personalíssimos.
Assim, o retorno ao nome de solteira não decorre automaticamente da ausência de contestação do outro cônjuge: exige manifestação expressa ou fundadas razões que justifiquem a alteração, avaliadas pelo juiz.
Na prática, o julgador analisa se há elementos concretos (ex.: uso consolidado do sobrenome, prejuízo à identidade) para autorizar a modificação do nome civil.
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