Questão FC417716
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurí
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2025
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”
- não são pessoas jurídicas.
- são pessoas jurídicas de direito público interno.
- são pessoas jurídicas de direito privado.
- são pessoas jurídicas de direito público externo.
- são pessoas jurídicas de direito público e privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empreendimentos de economia solidária são, conforme a redação do art. 44 do Código Civil, pessoas jurídicas de direito privado.
Essa inclusão legal (inciso VII) confere-lhes personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações, celebrar atos jurídicos e responsabilizar-se por suas atividades na forma estabelecida em seu estatuto ou contrato social.
Na prática, isso significa que esses empreendimentos se organizam sob o regime do Código Civil e da legislação correlata, tendo regras próprias de constituição, funcionamento e responsabilidade, como qualquer outra entidade privada.
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