Questão FC417718
De acordo com o Código Civil, as pessoas jurídicas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2024
De acordo com o Código Civil, as pessoas jurídicas
- de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, ainda que não tenham relação com a função pública.
- não se confundem com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, mas, se caírem em insolvência, terão sua personalidade desconsiderada por ato administrativo de qualquer agente público que esteja exercendo atividade de fiscalização.
- obrigam-se pelos atos de seus administradores. exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
- não possuem proteção a direitos da personalidade.
- de direito privado iniciam sua existência legal com o consentimento sobre sua denominação, fins, sede, tempo de duração e fundo social, quando houver.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a pessoa jurídica se obriga pelos atos de seus administradores, quando estes atuam dentro dos limites dos poderes fixados no ato constitutivo. Isso significa que os negócios praticados pelos representantes legais vinculam a entidade e produzem efeitos patrimoniais perante terceiros.
O conceito ressalta duas ideias essenciais: a representação — o administrador atua em nome da pessoa jurídica — e os limites — os poderes vêm do contrato social, estatuto ou delegação interna. Atos praticados no âmbito desses poderes geram obrigações para a entidade.
Para terceiros, essa regra traz segurança jurídica: presume‑se válida a atuação do administrador quando compatível com seus poderes. Quando houver excesso, a situação será analisada quanto à boa‑fé do terceiro e às consequências internas para o administrador.
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