Questão FC417720
Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito p
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2024
Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:
- após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.
- as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente às aprovaram.
- para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.
- enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.
- na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Deliberações infringentes são decisões da sociedade que violam o contrato social ou a lei. Em regra a sociedade limitada limita a responsabilidade ao valor do capital social, mas essa proteção se afasta quando há deliberação que contraria normas ou cláusulas contratuais.
Quem expressamente aprova tal deliberação responde de forma pessoal e ilimitada pelas obrigações dela decorrentes. Ou seja, esses sócios deixam de gozar da limitação e respondem com todo o seu patrimônio pelas dívidas ou atos gerados pela decisão irregular.
Portanto, a aprovação explícita de uma deliberação ilegal ou vedada pelo contrato implica responsabilidade ilimitada apenas para os sócios que a endossaram de maneira expressa.
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