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Questão FC417723

Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo: I. A existência legal e a personalidade da pessoa

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FCC · 2022

Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:

 

I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

 

II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.

 

III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. II.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. I e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I e II estão corretas porque, segundo o ordenamento civil, a pessoa jurídica de direito privado só adquire existência legal e personalidade com a inscrição do ato constitutivo no registro competente. Art. 45 do Código Civil disciplina essa regra, prevendo também a necessidade, quando exigida, de autorização ou aprovação prévias e a averbação das alterações.

Além disso, o registro deve conter elementos essenciais que informem a estrutura e a atuação da entidade. Entre esses elementos está o modo de administração e quem a representa, tanto judicial quanto extrajudicialmente, conforme previsto no art. 46 do Código Civil.

Assim, a inscrição com a indicação da forma de administração e da representação é requisito para a constituição regular da pessoa jurídica, conferindo segurança jurídica aos atos praticados em seu nome.

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