Questão FC417726
Atenção: A questão refere-se a Direito Civil. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
- privado, ao passo que organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.
- privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
- privado, assim como as fundações e as sociedades de economia mista.
- público, assim como as autarquias e as organizações religiosas.
- público, assim como as sociedades de economia mista.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Partidos políticos são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado. Isso significa que possuem personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações no âmbito do direito privado, submetendo-se em regra às normas do Código Civil quanto à sua constituição, funcionamento e patrimônio.
A previsão normativa encontra-se no Art. 44 do Código Civil (itens que elencam sociedades, fundações e partidos) e na definição de sociedade de economia mista dada pelo DL nº 200/1967 (art. 5º, III), que reconhece expressamente caráter de direito privado às sociedades cujo controle acionário majoritário é público, mas cuja forma jurídica é privada.
Na prática, portanto, partidos, fundações e sociedades de economia mista seguem o regime privado, ainda que possam estar sujeitos a normas especiais (por exemplo, legislação eleitoral ou de controle da administração) quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em