Questão FC417727
De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno
- as fundações, os partidos políticos e as associações públicas.
- a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Estados estrangeiros.
- os partidos políticos e as sociedades controladas pela União.
- as autarquias, inclusive as associações públicas.
- as fundações e as autarquias, com exceção das associações públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 41, IV, do Código Civil enumera expressamente as autarquias, incluindo as associações públicas, como pessoas jurídicas de direito público interno.
As autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades estatais específicas, com autonomia administrativa e patrimonial para cumprir funções públicas.
As associações públicas, previstas no mesmo inciso, são modalidades ou organismos vinculados ao Estado que também se sujeitam ao regime de direito público por exercerem atribuições públicas.
Por fim, o parágrafo único do artigo admite que, quando uma pessoa jurídica de direito público adota estrutura de direito privado, aplica‑se o Código Civil no que couber ao seu funcionamento.
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