Questão FC417728
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
- sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no competente registro público. Essa inscrição é o ato que confere personalidade jurídica, permitindo à entidade atuar em nome próprio, adquirir direitos e assumir obrigações.
O texto exige, quando necessário, autorização ou aprovação do Poder Executivo antes da inscrição: isso ocorre nos casos em que a lei exige intervenção administrativa prévia. Só após cumprir essa exigência — se houver — e efetivar a inscrição é que a pessoa jurídica passa a existir legalmente.
Além disso, as alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro, para manter atualizada a situação jurídica da entidade.
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