Questão FC417730
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2021
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
- inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
- publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado principia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Essa inscrição formaliza a vontade dos constituintes e confere personalidade jurídica à entidade, permitindo-lhe adquirir direitos e contrair obrigações.
Quando a lei assim o exigir, a inscrição deve ser precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, requisito comum em atividades reguladas; apenas após cumprir essa exigência o registro produz seus efeitos.
Além disso, todas as alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro, garantindo publicidade e segurança jurídica (art. 45 do Código Civil).
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