Questão FC417738
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os us
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual
- garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.
- é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.
- não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.
- admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
- constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a associação é, nos termos do Código Civil, a união de pessoas organizada para fins não econômicos.
Isso significa que sua finalidade é coletiva e não visa à distribuição de lucros, sendo adequada para iniciativas como defesa de direitos de moradores, cultura, esporte ou assistência social.
O parágrafo único esclarece que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos — ou seja, a relação jurídica primordial é entre cada associado e a própria entidade, não relações contratualizadas de natureza patrimonial entre os membros.
Na prática, a associação passa a agir como pessoa jurídica de direito privado quando constituída segundo seu estatuto, permitindo a defesa coletiva de interesses da comunidade.
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