Questão FC417745
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público: I. A fundação adquire personalidade
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:
I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.
II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.
III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- III.
- II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta: a fundação adquire personalidade jurídica com o registro do estatuto, tratand‑se de ato constitutivo que, uma vez inscrito, dá início à existência legal da pessoa jurídica (cf. art. 45, CC), normalmente perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A assertiva II também é correta: quando o instituidor não elaborar o estatuto, nem indicar quem o faça, ou quando a pessoa designada não cumprir o encargo no prazo fixado (ou, não havendo prazo, em 180 dias), cabe ao Ministério Público providenciar a redação do estatuto, nos termos do art. 65, parágrafo único do Código Civil.
Em suma, a constituição da fundação exige registro do estatuto, e o MP tem competência legal para intervir na elaboração do estatuto quando necessário, visando proteger o patrimônio e a finalidade instituída.
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