Questão FC417774
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, considere: I. Permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos a
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, considere:
I. Permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
II. Permite, em determinados casos, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores, ainda que não sejam sócios.
III. Pode ser determinada com fundamento na mera circunstância de a sociedade integrar um grupo econômico, por ligação de controle ou coligação.
IV. Pode ser determinada de ofício, pelo juiz, em processo judicial, ou pelo órgão julgador, em processo administrativo sancionador, independentemente de ordem judicial, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
- II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a desconsideração da personalidade jurídica autoriza, em casos concretos, a extensão dos efeitos de obrigações da pessoa jurídica aos patrimônios pessoais dos envolvidos.
O art. 50 do Código Civil prevê essa medida quando há abuso da personalidade jurídica, identificado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de modo que terceiros sejam lesados ou direitos franqueados indevidamente.
Por isso, os efeitos podem atingir os bens particulares dos sócios e também dos administradores, ainda que estes não integrem o quadro societário, desde que tenham sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Trata‑se de tutela excepcional e temporal, limitada às certas e determinadas relações obrigacionais necessárias para reparar ou satisfazer o crédito lesado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em