Questão FC417775
De acordo com o Código Civil, a mera existência de um grupo econômico
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, a mera existência de um grupo econômico
- implica responsabilidade solidária dos seus membros pelas obrigações uns dos outros.
- implica responsabilidade subsidiária dos seus membros pelas obrigações uns dos outros.
- não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica dos seus integrantes.
- basta para configurar confusão patrimonial.
- implica responsabilidade pessoal dos sócios e administradores pelas obrigações das pessoas jurídicas que o integram.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo o Código Civil (art. 50, §4º), a mera existência de grupo econômico não basta para admitir a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário demonstrar abuso concreto.
Essa medida exige prova de elementos do abuso, em especial o desvio de finalidade (uso da pessoa jurídica para fins alheios aos próprios da empresa) ou a confusão patrimonial (ausência prática de separação entre patrimônios), que justifiquem estender efeitos das obrigações aos bens dos sócios/administradores.
O pedido deve ser formulado pela parte interessada (ou pelo Ministério Público quando cabível) e o juiz só pode decretar a desconsideração quando comprovados os requisitos legais, de forma limitada às obrigações atingidas pelo abuso.
Assim, a existência do grupo econômico é elemento factual, não presunção automática de responsabilidade.
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