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Questão FC417799

Considere as seguintes assertivas acerca do domicílio: I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio somente aquela que e

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FCC · 2022

Considere as seguintes assertivas acerca do domicílio:

 

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio somente aquela que eleger, ou, na falta de eleição, aquela onde passe a maior parte do tempo.

 

II. Mesmo possuindo estabelecimentos em lugares diferentes, só se considera domicílio da pessoa jurídica de direito privado o local da sua sede, conforme definido no seu estatuto ou ato constitutivo.

 

III. O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente, sendo essa uma das hipóteses legais de domicílio necessário.

 

IV. O preso possui domicílio necessário no lugar onde manteve a última residência previamente ao início do cumprimento da sentença penal condenatória.

 

V. Considera-se domicílio da pessoa natural o local onde exerce a sua profissão, mas apenas no tocante às relações a esta concernentes.

 

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. III e V.
  5. IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

III — O Código Civil prevê o domicílio necessário do incapaz: é o do seu representante ou assistente (art. 76, par. único). Isso significa que, para fins legais e processuais, o incapaz toma como endereço jurídico o de quem exerce a sua representação, assegurando proteção e previsibilidade na prática de atos jurídicos.


V — O local onde exerce sua profissão é considerado domicílio da pessoa natural apenas no que diz respeito às relações profissionais (art. 72). Ou seja, esse domicílio é especial e limitado às obrigações e direitos conexos ao exercício da atividade.


Portanto, ambas as assertivas estão em conformidade com o Código Civil: uma trata do domicílio necessário do incapaz; a outra, do domicílio profissional, restrito às relações concernentes à profissão.

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