Questão FC417800
Acerca do domicílio no Código Civil,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2022
Acerca do domicílio no Código Civil,
- caso a pessoa jurídica possua diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio apenas a sede de sua diretoria ou administração.
- o servidor público possui domicílio necessário, no lugar em que exerce permanentemente suas funções.
- é vedada a eleição de domicílio por contrato escrito entre as partes.
- será considerado domicílio necessário do curatelado aquele no qual o juízo decretou a interdição.
- o preso deve estar domiciliado no local em que cometeu o último crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O domicílio necessário é aquele fixado pela lei em razão de condição jurídica especial, não dependendo da livre vontade do indivíduo.
No caso do servidor público, o Código Civil (art. 76) estabelece que seu domicílio necessário é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.
Isso significa que, para fins legais (como comunicação de atos processuais ou exercício de direitos e obrigações), prevalece esse local determinado pela atividade profissional.
Tal previsão busca assegurar segurança jurídica e facilitar a localização do servidor, evitando que a alteração de residência habitual prejudique a efetividade das formas legais de conhecimento.
Em suma: para o servidor público, o domicílio relevante é o do exercício permanente das funções, por força de norma legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em