Questão FC417834
De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal
- não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
- abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.
- abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.
- abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.
- abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: A regra do Código Civil é que os negócios jurídicos relativos ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo exceção expressa.
As pertenças são bens móveis acessórios afetados de forma duradoura ao serviço ou ornamentação de outro bem (ex.: um trator para exploração agrícola, objetos de decoração de uma casa), mas não integram o patrimônio como partes essenciais — diferem de frutos, produtos e benfeitorias.
Assim, há presunção de exclusão: só se incluirão as pertenças quando o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade das partes ou das circunstâncias do caso (como intenção demonstrada ou uso reconhecido).
Em suma: regra de exclusão do acessório; exceções por lei, pacto ou fatos que revelem a intenção de abrangê‑las.
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