Questão FC417853
De acordo com o Código Civil, os bens públicos
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, os bens públicos
- de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma da lei.
- de uso comum do povo estão sujeitos à usucapião.
- dominicais são inalienáveis, sendo vedada disposição legal em sentido contrário.
- de uso comum do povo só podem ser utilizados de forma onerosa, nos termos da lei.
- de uso especial são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em sentido contrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que os bens públicos de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa condição, na forma da lei. Isso significa que imóveis e outros bens afetados diretamente a um serviço público ou a uma destinação institucional não podem ser vendidos ou transferidos enquanto conservarem a sua qualificação jurídica.
A razão é proteger a continuidade da função pública a que se destinam, impedindo diluição do patrimônio necessário à prestação do serviço. A inalienabilidade, porém, é vinculada à conservação da qualificação: se o bem perder a característica de uso especial (por desafetação, por exemplo), poderá ser alienado observando-se as formalidades legais.
Em suma: a regra é a inalienabilidade durante a afetação ao uso especial, e a lei disciplina quando e como essa situação pode ser revertida.
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