Questão FC417859
O ato-fato jurídico pode ser conceituado como
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2021
O ato-fato jurídico pode ser conceituado como
- todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.
- todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
- o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir.
- qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade.
- ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ato‑fato jurídico é o evento decorrente de uma ação ou omissão humana que gera efeitos jurídicos independentemente da intenção de produzi‑los.
Ou seja, a relevância para o Direito não está na vontade do agente, mas no resultado fático que a norma reconhece e regula.
Caracteriza‑se pela irrelevância da vontade — o agente não busca o efeito jurídico; este decorre da conduta e é imposto ou reconhecido pela lei.
Exemplos típicos: a descoberta de um tesouro (resultado que cria direitos), um pagamento feito por incapaz (efeito jurídico apesar da incapacidade) e fatos que extinguem pretensões por decurso do tempo.
Assim, o ato‑fato combina origem humana e eficácia normativa automática, distinguindo‑se por privilegiar o acontecimento sobre a intenção.
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