Questão FC417873
Fernando contratou José para pintar sua residência e estipulou que realizaria o pagamento quando o serviço estivesse esteticamente de seu agrado. De acordo com o Código Civil, tal
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2025
Fernando contratou José para pintar sua residência e estipulou que realizaria o pagamento quando o serviço estivesse esteticamente de seu agrado. De acordo com o Código Civil, tal estipulação constitui
- condição potestativa, a qual é defesa por lei.
- termo incerto, que, enquanto não se verificar, impede a aquisição do direito a que ele visa.
- condição suspensiva lícita, subordinando o negócio a evento futuro e incerto.
- condição resolutiva, que, enquanto não se verificar, impede a aquisição do direito a que ela visa.
- condição potestativa, a qual é licita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se de condição potestativa: o pagamento fica subordinado ao arbítrio exclusivo de Fernando, que decidirá se o serviço agrada a seu gosto.
Essa modalidade, quando é puramente potestativa (depende só da vontade de uma das partes), é vedada pelo ordenamento jurídico porque transfere a uma parte o poder absoluto de criar ou impedir o efeito do negócio.
O problema prático é a insegurança e o desequilíbrio contratual: o prestador fica em posição de espectador, sem garantia de receber. Assim, a cláusula não pode produzir efeitos jurídicos para eximir o pagamento.
Na prática, sendo declarada inválida, o prestador poderá exigir a contraprestação devida, já que não cabe ao contratante frustrar unilateralmente a obrigação.
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