O Estado do Amazonas recebeu em doação da iniciativa privada a execução de um projeto de iluminação em uma ciclovia presente em parque urbano de lazer estadual. A doação possui uma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A cláusula condicionando a doação à aprovação futura da agência regula a eficácia do negócio por meio de uma condição suspensiva, pois vincula a transmissão definitiva ao acontecimento de um fato futuro e incerto (a aprovação).

Enquanto essa condição não se verifica, a liberalidade não se aperfeiçoa: o donatário não adquire plenamente o direito pretendido e, por isso, a relação é regida na prática pelo comodato — empréstimo de coisa infungível — até o evento ocorrer.

Em termos jurídicos, a condição suspensiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento condicionante; só com essa realização a doação passa a surtir efeitos plenos.

Observe que a característica essencial é a incerteza quanto à ocorrência do evento; por isso o regime jurídico adotado no enunciado é coerente com a natureza suspensiva da cláusula.

Normativamente, essa solução está em consonância com o disposto no Código Civil sobre condições nos negócios jurídicos (arts. 125 e seguintes).