Questão FC417894
De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico
- consiste numa condição suspensiva.
- consiste numa condição resolutiva.
- subordina a sua existência.
- suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
- subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Termo inicial é elemento acidental do negócio jurídico que condiciona a eficácia a um evento futuro e certo. Diferentemente da condição (evento incerto), o termo apenas postergará o exercício do direito.
Isso significa que, embora o titular já adquira o direito no negócio (ou desde a manifestação de vontade que o originou), não poderá exercê-lo até que o termo se realize.
Exemplo: alguém recebe, por negócio jurídico, a titularidade de um imóvel com termo para daqui a um ano. O direito à titularidade existe, mas a atuação prática (posse, execução de atos) fica suspensa até o termo.
Previsão legal: art. 131, CC.
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