Questão FC417978
Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausênc
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2023
Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausência das condições para a prática de atos civis negociais por Carlos. Joana, sem saber dessa restrição, celebrou negócio jurídico com efeitos patrimoniais com Carlos. Tal negócio jurídico é:
- Válido, pois a pessoa com deficiência pode continuar praticando negócios jurídicos e expressando sua vontade.
- Nulo, de modo que o ato não produz efeitos jurídicos.
- Anulável, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.
- Nulo, porém produz efeitos jurídicos que devem ser objeto de ação declaratória de nulidade, sem prazo prescricional.
- Anulável, com prazo prescricional de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carlos teve reconhecida incapacidade civil relativa; por isso o negócio jurídico que celebrou é anulável. A incapacidade relativa não torna o ato automaticamente nulo, mas permite que seja impugnado.
O fundamento legal é o art. 171, I do Código Civil, que prevê a anulabilidade do negócio praticado por pessoa com incapacidade relativa.
A anulabilidade protege o incapaz: o ato produz efeitos até ser anulado, cabendo ao próprio incapaz ou ao seu representante legal provocar a anulação em juízo.
Quanto ao prazo, o art. 178, III estabelece o prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade, para pleitear a anulação.
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