Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra san

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o negócio é ilícito — isto é, sua prática é vedada pela lei, logo contraria a ordem jurídica e pode atrair penalidades.

No entanto, quando a própria norma proíbe determinada atuação e, em vez de declarar sua nulidade ou anulabilidade, lhe comina outra sanção (administrativa, penal ou pecuniária), afasta-se a aplicação do dispositivo que torna o negócio automaticamente nulo (art. 166, VII, CC).

Assim, embora proibido (ilícito), o ato celebrado não é declarado inválido pelo próprio comando legal; conserva, portanto, validade formal e produz efeitos jurídicos, sujeitando as partes apenas às sanções previstas.

Em suma: proibido = ilícito; mas, por haver previsão de sanção diversa da nulidade, permanece válido.