Questão FC418012
Pedro, 18 anos, está diante de situação em que hã disposição legal expressa no sentido de que determinado ato é anulável, sem que, no entanto, tal dispositivo estabeleça prazo espe
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2024
Pedro, 18 anos, está diante de situação em que hã disposição legal expressa no sentido de que determinado ato é anulável, sem que, no entanto, tal dispositivo estabeleça prazo específico para pleitear sua anulação. Nesse caso, de acordo com à Código Civil, para buscar a referida anulação, Pedro deverá observar o prazo de
- 4 anos, a contar da conclusão do ato.
- 4 anos, contados do início do ato.
- 2 anos, a contar da conclusão do ato.
- 3 anos, a partir da conclusão do ato.
- 5 anos, contados do início do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Civil estabelece que, quando a lei declara um ato anulável sem fixar prazo para a ação, o interessado dispõe de dois anos para pleitear sua anulação.
Trata‑se de um prazo decadencial, ou seja, peremptório: se não exercido dentro desse intervalo, perde‑se o direito de anular.
A contagem inicia‑se na data da conclusão do ato, isto é, no momento em que o negócio jurídico se aperfeiçoa ou produz seus efeitos jurídicos (ex.: assinatura que torna o contrato eficaz, homologação decisiva, registro que conclui o ato).
No caso de Pedro (18 anos), aplica‑se normalmente esse prazo: ele terá dois anos a contar da conclusão do ato para propor a ação anulatória.
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