Questão FC418023
Cristiano realiza pagamento a um credor e, após isso, percebe que sua dívida estava prescrita. Com base nessa prescrição, pretende reaver os valores, em ação judicial que permita s
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2024
Cristiano realiza pagamento a um credor e, após isso, percebe que sua dívida estava prescrita. Com base nessa prescrição, pretende reaver os valores, em ação judicial que permita sua imediata devolução por parte do credor. Cristiano, no contexto da prescrição:
- extintiva, não está amparado pela legislação, haja vista que o exercício do direito prescreveu, mas não o direito em si.
- extintiva, está amparado pela legislação, haja vista que o direito prescreve com seu exercido.
- aquisitiva, está amparado pela legislação, haja vista que, efetivado o transcurso do tempo, adquiriu direito ao não pagamento.
- aquisitiva, não está amparado pela legislação, haja vista que o decurso do tempo alcançado o levou à aquisição de uma faculdade de não pagamento.
- extintiva e aquisitiva, está amparado pela legislação, haja vista que atingem tanto o dever de pagamento quanto o direito ao seu recebimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cristiano situa-se no âmbito da prescrição extintiva: com a prescrição perde‑se a pretensão para exigir o cumprimento, não o direito material em si.
Isso significa que, embora o crédito do credor subsista em abstrato, o ordenamento jurídico deixa de oferecer proteção processual para sua exigibilidade. Logo, não está legalmente amparado o pedido de devolução imediata do pagamento feito por dívida prescrita.
O Código Civil, em seu art. 882, expressamente impede a repetição do que se pagou para solver dívida prescrita. Assim, o pagamento de dívida prescrita não autoriza, em regra, a restituição dos valores ao pagador.
Portanto, a alternativa correta aponta que a prescrição é extintiva e inviabiliza a pretensão de Cristiano de obter devolução imediata com fundamento apenas na prescrição.
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