Questão FC418126
De acordo com a disciplina do Código Civil acerca da cessão de crédito
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FCC · 2024
De acordo com a disciplina do Código Civil acerca da cessão de crédito
- o cedente responde pela solvência do devedor, reputando-se nula eventual convenção em sentido contrário.
- o devedor não poderá opor ao cessionário nenhuma exceção que tinha contra o cedente.
- ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
- o cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito cedido depois de dar conhecimento da cessão ao devedor.
- o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no regime do Código Civil, quando há várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
Tradição significa a entrega material do documento representativo do crédito (por exemplo, endosso e entrega de letra ou nota), ato que torna inequívoca a transferência. Essa regra privilegia quem detém fisicamente o título, oferecendo segurança jurídica e proteção ao adquirente de boa-fé.
Na prática, mesmo havendo cessão anterior sem entrega do título, quem efetivar a tradição passa a ter prioridade para cobrar e exercer os direitos decorrentes do crédito.
Assim, a tradição do título funciona como critério objetivo de ordem entre cessionários concorrentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em